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Lei n.º 74/2019
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Lei n.º 74/2019
de 2 de setembro
Sumário: Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».
Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Artigo Único
A freguesia denominada «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, passa a designar-se «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 6 de agosto de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 12 de agosto de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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