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Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 151/2019 2019-08-22
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.

Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112501194

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