PT
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.
Recomenda ao governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Dê prioridade à eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja, previsto no Programa Nacional de Investimentos 2030.
2 - Inclua no projeto de requalificação do troço Casa Branca-Beja a construção de uma variante de ligação ao aeroporto.
3 - Garanta a eletrificação urgente do troço Beja-Funcheira, promovendo as ligações para sul.
4 - Garanta uma oferta de comboios e horários que seja atrativa e adequada para as necessidades de mobilidade das populações.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
112460921