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Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 119/2019 2019-07-26
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.
Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança, garantindo que os serviços são prestados por profissionais devidamente certificados, em condições de segurança.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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