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Declaração n.º 7-A/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 7-A/2019 2019-07-25
Declaração n.º 7-A/2019
Sumário: Declaração de renúncia às funções de Juíza do Tribunal Constitucional, apresentada pela Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, declara-se que a Juíza Conselheira Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de Juíza do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.
25 de julho de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
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