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Resolução da Assembleia da República n.º 117/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 117/2019 2019-07-25
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2019
Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros.
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que elabore um estudo a nível nacional para avaliar o estado das populações de gaivotas em meios urbanos costeiros e definir as medidas a implementar para mitigar a situação.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
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