Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho.

Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que altere a Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, que aprova o regulamento da medida Comércio Investe, no sentido de abranger o financiamento de projetos de animação comercial, determinando como principais beneficiárias as associações empresariais e comerciais.

Aprovada em 31 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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