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Aviso n.º 55/2019
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Aviso n.º 55/2019
Sumário: Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972.
Por ordem superior se torna público que, em 27 de junho de 2019, a República Portuguesa depositou, junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, a 29 de março de 1972.
Em cumprimento do artigo XXIV da presente Convenção, esta entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 27 de junho de 2019.
A República Portuguesa é Parte da Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 14/2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2019.
Direção-Geral de Política Externa, 3 de julho de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.
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