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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 92/2019 2019-07-09
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019
Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.
Aprovada em 14 de junho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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