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Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2019

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 77-A/2019 2019-06-17
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2019 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2019

Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais.

Aprovada em 7 de junho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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