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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 80/2019 2019-06-18
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2019
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação das espécies florestais invasoras, como as háqueas e as acácias, nas áreas protegidas afetadas pelos incêndios rurais, nomeadamente da Rede Natura, Reserva Mundial da Biosfera ou parques naturais.
Aprovada em 3 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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