Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
122465016 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 76/2019 2019-05-31
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 76/2019

Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que adote todas as diligências necessárias com vista à salvaguarda e à preservação do arquivo histórico da RTP - Madeira e à imediata digitalização e catalogação de todo o seu acervo.

Aprovada em 15 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112331142

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →