Resolução da Assembleia da República n.º 74/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2019

Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da plataforma continental e o reforço do papel das regiões autónomas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Encete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da plataforma continental e continue a promover a valorização dessa nossa plataforma continental nos diferentes fora.

2 - Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - Assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida.

Aprovada em 10 de maio de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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