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Declaração n.º 7/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 7/2019 2019-05-28
Declaração n.º 7/2019
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz
Para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, declara-se que Emílio Torrão, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, foi designado como representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz, em substituição do Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
Assembleia da República, 24 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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