Declaração n.º 6/2019

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Declaração 6/2019 2019-05-24

Art. 1 Declaração n.º 6/2019 Open official source

Declaração n.º 6/2019

Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses

Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 e no 2 do artigo 29.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que Orides Paulo de Sousa Braga passou a membro efetivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em substituição de João Albino Rainho Ataíde das Neves, em virtude de este ter assumido funções governamentais.

Assembleia da República, 21 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

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