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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 59/2019 2019-05-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019

Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao disposto no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ou seja, que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES.

Aprovada em 27 de março de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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