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Declaração n.º 4/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 4/2019 2019-04-26
Declaração n.º 4/2019
Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz
Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, declara-se que a Dr.ª Sofia Campos Coelho substitui a Dr.ª Maria Fernanda da Tripa Carretas, como representante dos Juízes de Paz, eleita de entre estes, no Conselho dos Julgados de Paz.
Assembleia da República, 15 de abril de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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