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Declaração de Retificação n.º 20/2019
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Declaração de Retificação n.º 20/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 114/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica
No 4.º parágrafo, onde se lê
«Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 116/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual».
deve ler-se
«Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual».
Secretaria-Geral, 17 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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