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Declaração de Retificação n.º 19/2019
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Declaração de Retificação n.º 19/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria n.º 65/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2019, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
No n.º 4.º, onde se lê, no quadro
«59»
deve ler-se
«57»
No n.º 8.º, onde se lê
«VT=(CL*270-230)*CA/100, com o valor mínimo de 0»
deve ler-se
«VT=(CL*270-230)*CA/100, com o valor mínimo de 40»
Na alínea a) do n.º 11.º, onde se lê
«a) Lugar de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 22»
deve ler-se
«a) Lugar de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 28»
Na alínea b) do n.º 11.º, onde se lê
«b) Boxe de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 26»
deve ler-se
«b) Boxe de estacionamento em garagem coletiva - CPa * 30»
Secretaria-Geral, 16 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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