Decreto do Presidente da República n.º 22/2019

Decreto do Presidente da República n.º 22/2019

de 6 de março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019, em 1 de fevereiro de 2019.

Assinado em 20 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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