120329889
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 14-R/2019 2019-02-26
Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019
de 26 de fevereiro
Tendo em consideração a Decisão (UE, Euratom) 2018/767 do Conselho de 22 de maio de 2018, o Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, na sua redação atual, o seguinte
É fixado o dia 26 de maio do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 26 de fevereiro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
112102722