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Aviso n.º 7/2019
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Aviso n.º 7/2019
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de janeiro de 2017, a Diretora dos Serviços Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helénica comunicou ter a República Portuguesa depositado, em 27 de janeiro de 2017, o seu instrumento de adesão ao Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas, em 27 de outubro de 2004.
O Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público foi aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2016, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 2 de novembro de 2016.
O Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa a 27 de janeiro de 2017.
Direção-Geral de Política Externa, 13 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, Francisco Alegre Duarte.
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