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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2019
Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo, nos seguintes termos
1 - Fomentando a criação de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, no âmbito das Comunidades Intermunicipais cujo território ainda não esteja coberto pela atual rede.
2 - Determinando que os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo promovidos pelas Comunidades Intermunicipais sejam apoiados pela Administração Central.
Aprovada em 12 de outubro de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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