Decreto do Presidente da República n.º 14/2019

Decreto do Presidente da República n.º 14/2019

de 18 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2019, em 18 de janeiro de 2019.

Assinado em 7 de fevereiro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de fevereiro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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