117471266
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 96-AC/2018
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 96-AC/2018 2018-12-20
Decreto do Presidente da República n.º 96-AC/2018
de 20 de dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
É indultada do remanescente da pena de um ano de prisão, aplicada a Cláudia Isabel Caselhas Santos no âmbito do Proc.º n.º 272/10.2PCBBR, por razões humanitárias.
Assinado em 20 de dezembro de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 20 de dezembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111934673