Decreto do Presidente da República n.º 84/2018

Decreto do Presidente da República n.º 84/2018

de 30 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado, em Pequim, em 10 de setembro de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2018, em 19 de outubro de 2018.

Assinado em 13 de novembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de novembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111860006