Aviso n.º 143/2018

Aviso n.º 143/2018

Por ordem superior se torna público que, em 2 de novembro de 2018, a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa ao Registo de Objetos Lançados no Espaço Exterior, adotada em Nova Iorque, a 12 de novembro de 1974.

Em cumprimento do artigo VIII da presente Convenção, esta entrou em vigor para a República Portuguesa no dia 2 de novembro de 2018.

A República Portuguesa é Parte da Convenção, aprovada pelo Decreto n.º 24/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2018.

Direção-Geral de Política Externa, 20 de novembro de 2018. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.

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