Aviso n.º 142/2018

Aviso n.º 142/2018

Por ordem superior se torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinada na Cidade do Mindelo em 2 de dezembro de 2012. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 9/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2017, entrando em vigor a 21 de novembro de 2018, na sequência das notificações a que se refere o seu Artigo 3.º

Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, 4 de outubro de 2018. - O Diretor-Geral, Júlio Vilela.

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