Decreto do Presidente da República n.º 83/2018

Decreto do Presidente da República n.º 83/2018

de 16 de novembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018, em 26 de outubro de 2018.

Assinado em 6 de novembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 13 de novembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

111821961