Aviso n.º 109/2018

Aviso n.º 109/2018

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS18/06685, de 26 de julho de 2018, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.

Mais se torna público que, tendo todas as partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2018, em conformidade com o seu artigo 116.º, n.º 1.

Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 137/2013 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 107/2013, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2013.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 24 de setembro de 2018. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.

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