116387660
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 60/2018
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 60/2018 2018-09-13
Decreto do Presidente da República n.º 60/2018
de 13 de setembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 283/2018, em 18 de julho de 2018.
Assinado em 26 de agosto de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 10 de setembro de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
111644896