Aviso n.º 106/2018

Aviso n.º 106/2018

Por ordem superior se torna público que, em 22 de maio de 2018 e 13 de julho de 2018, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada da República Portuguesa em Madrid, em que se notifica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017.

Por parte da República Portuguesa o Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018, de 23 de março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018, de 11 de maio, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2018.

Nos termos do seu artigo 6.º, o Tratado entrará em vigor a 12 de agosto de 2018.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 6 de agosto de 2018. - O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Rui Vinhas.

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