Decreto do Presidente da República n.º 51/2018

Decreto do Presidente da República n.º 51/2018

de 10 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Relativo à Criação e Funcionamento do Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM), assinado em Viena, em 1 de junho de 1993, na redação conferida pela sua Terceira Modificação, assinada em Rodes, em 25 de junho de 2003, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 263/2018, em 22 de junho de 2018.

Assinado em 28 de julho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de agosto de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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