Decreto do Presidente da República n.º 48/2018

Decreto do Presidente da República n.º 48/2018

de 7 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018, em 23 de março de 2018.

Assinado em 19 de julho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 27 de julho de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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