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Resolução da Assembleia da República n.º 190/2018
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 190/2018 2018-07-13
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2018
Recomenda ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana, para assegurar aos profissionais ali instalados as condições dignas e adequadas ao desempenho das suas funções.
Aprovada em 22 de junho de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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