Legislator Case Law & Legislation
115609036 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 148/2018 2018-06-29

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2018

Deslocação do Presidente da República à Federação Russa

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Federação Russa, no período compreendido entre os dias 30 de junho e 16 de julho, para acompanhar possíveis jogos de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol de 2018.

Aprovada em 27 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111462889

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →