PT
Aviso n.º 65/2018
Statutory Text (1 Articles)
Aviso n.º 65/2018
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na sua qualidade de depositário, comunicou, pela nota n.º SGS18/03567, de 13 de abril de 2018, que a adesão da Croácia ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012, produz efeitos a partir de 7 de março de 2018.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado e ratificado, respetivamente, pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012 e pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/2012, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2012.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 21 de maio de 2018. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.
111365194