Decreto do Presidente da República n.º 35/2018

Decreto do Presidente da República n.º 35/2018

de 11 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, assinado em Vila Real, a 20 de maio de 2017, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018, em 23 de março de 2018.

Assinado em 24 de abril de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de maio de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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