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Aviso n.º 50/2018
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Aviso n.º 50/2018
Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação (1) à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.
A alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2017, de 6 de janeiro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2017, de 20 de fevereiro, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2017.
(1) V. notificação depositária C.N.7.2016. TREATIES-XVIII.10.c de 15 de janeiro de 2016 (Adoção da Emenda ao artigo 124.º).
Departamento de Assuntos Jurídicos, 11 de abril de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.
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