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Resolução da Assembleia da República n.º 114/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 114/2018 2018-04-18
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 114/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2018

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final da 3.ª sessão legislativa

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, com efeitos a 27 de fevereiro de 2018, até ao termo da 3.ª sessão legislativa.

Aprovada em 29 de março de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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