Declaração n.º 3/2018

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 3/2018 2018-04-16

Art. 1 Declaração n.º 3/2018 Open official source

Declaração n.º 3/2018

Substituição de membro efetivo na Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º 4/2003, de 12 de fevereiro, declara-se que Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira passou a membro efetivo da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, em substituição de Maria da Trindade Morgado do Vale, por renúncia desta.

Assembleia da República, 10 de abril de 2018. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

111265701

Declaração n.º 3/2018

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?