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Resolução da Assembleia da República n.º 102/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 102/2018 2018-04-10
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 102/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2018

Recomenda ao Governo a avaliação do impacto e da origem dos microplásticos no ambiente e na comida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que avalie o impacto e a origem dos microplásticos no ambiente e na comida no País.

Aprovada em 22 de fevereiro de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

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