PT
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2018
Recomenda ao Governo a efetiva aplicação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie, junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), no sentido da aplicação rápida e efetiva dos pressupostos legais contidos na Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a todos os bolseiros de gestão de ciência e tecnologia, nomeadamente àqueles que assumem funções nos serviços centrais da FCT.
Aprovada em 9 de março de 2018.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.
111238583