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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 84/2018 2018-04-03

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018

Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que realize um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos.

Aprovada em 9 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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