Aviso n.º 28/2018

Aviso n.º 28/2018

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 28 de outubro de 2016, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República do Burundi comunicado a sua decisão de se retirar do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.

Burundi: Retirada (1)

(tradução)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 27 de outubro de 2016.

A ação produz efeitos para o Burundi no dia 27 de outubro de 2017, em conformidade com o n.º 1 do artigo 127.º, segundo o qual

«Qualquer Estado Parte pode, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, retirar-se do presente Estatuto. A retirada produzirá efeitos um ano após a data de receção da notificação, salvo se esta indicar uma data ulterior.»

(1) V. notificação depositária C.N.936.2004.TREATIES-26 de 21 de setembro de 2004 (Ratificação: Burundi).

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002.

O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 23 de fevereiro de 2018. - A Diretora, Susana Vaz Patto.

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