Resolução da Assembleia da República n.º 58/2018

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Resolução da Assembleia da República 58/2018 2018-02-28

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 58/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2018

Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que envie à Assembleia da República os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança.

Aprovada em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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