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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 46/2018 2018-02-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 46/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2018

Recomenda ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à construção do IC7 e do IC37

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confira prioridade absoluta à conclusão do IC6, bem como à construção do IC7 e do IC37.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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