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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 45/2018 2018-02-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 45/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2018

Recomenda ao Governo que adapte a Base Aérea de Monte Real a aeroporto que permita os voos civis

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real possa ser adaptada a um aeroporto que permita os voos civis.

Aprovada em 19 de janeiro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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