Declaração n.º 1/2018

Declaração n.º 1/2018

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 40/XIII ao Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho, que «Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Agricultura e Mar, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2018. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

111116094