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Resolução da Assembleia da República n.º 38/2018

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 38/2018 2018-02-07
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 38/2018 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2018

Recomenda ao Governo a atualização anual do valor das bolsas de investigação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que atualize anualmente o valor das bolsas de investigação.

Aprovada em 21 de dezembro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

111105645

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